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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apenas a segunda fase é distinta. 6- Na primeira fase, o juiz aprecia os fundamentos invocados pelo requerente para requerer o inquérito judicial, cabendo ao requerente do inquérito, nesta primeira ... exercício cujas contas estão em falta). 7- Ultrapassada a primeira fase e proferindo o juiz sentença em que conclua existir fundamento legal para ser deferido o processo de inquérito
Relator: BRAVO SERRA
suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos ... liquidação procedimental das mesmas so seria possivel sob a egide de um juiz, nem por isso, so por essa circunstancia, seria inconstitucional a normação que, quanto a determinados casos, viesse
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo
Relator: MESSIAS BENTO
competencia e apos adequado procedimento, por uma decisão judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que não se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios que restringissem ... suspensão da executoriedade. X - Não viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia
Relator: BRAVO SERRA
Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 449/93
Relator: PAULO CORREIA
qualidade de sócio e a ilegalidade da deliberação se bastam com um mero juízo de verosimilhança, quanto ao dano apreciável, exige-se, pelo menos, uma probabilidade muito forte ... assembleia geral realizada posteriormente, não se apresenta impeditivo, para efeitos da verificação do aludido juízo de verosimilhança, a apreciação, em termos indiciários, de ilegalidade cometida em assembleia geral anterior
Relator: MOREIRA DO CARMO
ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC, decidindo o Juiz
Relator: BARATEIRO MARTINS
direito. II - No processo de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão em factos não alegados e contém, implícita, a faculdade do juiz
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
resulta bem claro ter sido a condição de recursos, no primeiro, a justificar o juízo de inconstitucionalidade e, no segundo, um critério bem mais permissivo a consentir que o atual
Relator: FRANCISCO MATOS
falta de personalidade judiciária obsta a que a sociedade extinta requeira em juízo a sua habilitação. (Sumário do Relator
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
autorizada a preencher a livrança quando tal se mostrasse necessário, segundo o seu próprio juízo, e que a data de vencimento seria por ela fixada quando, em caso de incumprimento
Relator: BARATEIRO MARTINS
contraditório e assente, quanto ao crédito invocado pelo seu requerente, numa convicção formada por juízos de mera verosimilhança ou probabilidade (baseados em prova produzida tão só pela parte
Relator: BARATEIRO MARTINS
Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “imediatamente, o pedido de suspensão, após a realização das diligências necessárias” – não ser aplicável
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
directo à sentença, que constitui a base e fundamento da liquidação, e permite ao juiz um controlo mais efectivo sobre os pontos de discussão, obstando a que se voltem
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
discussão, sendo legítimo que se extraiam conclusões em função de elementos de prova, segundo juízos de normalidade e de razoabilidade, ou que se retirem ilações a partir de factos conhecidos
Relator: FONTE RAMOS
consequente ineficácia executiva do aludido título. 3. Porque a executada fez valer em juízo o que se lhe perspectivou como real ou verosímil, conjugando-o com as soluções plausíveis
Relator: SOUSA PINTO
tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, podendo ser proferido um juízo de oportunidade ou conveniência face aos interesses em causa
Relator: HELDER ROQUE
articulado superveniente, de factos posteriores à propositura da acção , pode ser suprida pelo juiz, ao fazer valer o seu poder de direcção do processo, com base no princípio do inquisitório
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
modo, ficar garantido o direito de defesa que constitucionalmente é garantido às partes em juízo. 03-07-02 Des. António Gonçalves (relator) Des. Narciso Machado Des. Gomes da Silva