PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 36/1954
Relator: ARALA CHAVES
As clausulas da licença concedida a uma sociedade para exploração da industria
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Relator: ARALA CHAVES
As clausulas da licença concedida a uma sociedade para exploração da industria
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - À semelhança do que sucede com o conceito de justa causa
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2