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Relator: BRAVO SERRA
suscitação da inconstitucionalidade de uma norma, como um dos pressupostos do recurso previstos no artigo 70, n. 1, alinea b), da LTC82, não exige unicamente a incidencia sobre o conteudo ... literal dela, bastando a arguição da inconstitucionalidade de certa interpretação dela. II - O principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição exige a dação de tratamento igual aquilo
Relator: BRAVO SERRA
acolhimento, esta condicionada, consoante os casos, a uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada durante o processo, ou a uma potencialidade de aplicação dessa norma, isto ... não fora a sua rejeição com base em inconstitucionalidade a norma seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra, as questões de constitucionalidade so devem ser conhecidas
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente impugnou uma certa interpretação da norma, a qual imputou o vicio de inconstitucionalidade, e o tribunal recorrido apreciou a inconstitucionalidade suscitada, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso ... recorrente, na sua qualidade de gerente da sociedade primitivamente executada, pelo que não e inconstitucional
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
duas empresas publicas, tal reconhecimento determina a existencia juridica das novas empresas; 4 _ E inconstitucional por violar o disposto no artigo 13 da Constituição o Decreto-Lei n 484/77 ... Republica solicitar, nos termos do artigo 281, n 1 da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade de disposições legais de conteudo individual e concreto, nem cabe ao Conselho da Revolução conhecer
Relator: MESSIAS BENTO
Desde que uma norma não contrarie um dado preceito constitucional não se verifica inconstitucionalidade por acção, sendo esta a unica que, na fiscalização preventiva, pode ser objecto de controlo judicial ... conhecer da constitucionalidade de normas cuja apreciação não foi pedida, ainda que, da eventual inconstitucionalidade destas pudesse resultar consequencialmente a inconstitucionalidade de outras normas incluidas no pedido. VII - A suspensão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
abono regular. 14.ª — Por conseguinte, declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade «das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro ... Constitucional, no Acórdão n.º 428/2018, de 20 de setembro, recusar a declaração de inconstitucionalidade dos n.ºs 7 e 8 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIZ
reclamar a verificação, classificação e graduação dos seus créditos, sendo assim manifesta a sua inconstitucionalidade. III - Por sua vez, a norma do § 2.º do artigo 1.º do mesmo ... instrução, apreciação e decisão, pelo que também não pode deixar de se haver por inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIZ
reclamar a verificação, classificação e graduação dos seus créditos, sendo assim manifesta a sua inconstitucionalidade. III - Por sua vez, a norma do § 2.º do artigo 1.º do mesmo ... instrução, apreciação e decisão, pelo que também não pode deixar de se haver por inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIZ
Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ao que se prescreve no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
momento anterior à referenciada extinção. 4. A subsistência dessas hipotecas não gera qualquer inconstitucionalidade do art. 730º/a
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Da Constituição e nomeadamente do seu artigo 107, numero 2, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a