34 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa. II. Existe justa causa de destituição de gerente quando se apure ... não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual com o gerente. III. A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a alegação
Relator: MOREIRA DO CARMO
conteúdo logicamente incompatível; 4. O conceito de justa causa, para efeitos de destituição de gerente, previsto no art. 257º, nº 6, do CSC, deve ser interpretado com o fim primacial ... perante determinada situação fáctica, e atendendo aos interesses da sociedade e do gerente, se torna inexigível àquela manter a relação orgânica com este, designadamente porque o gerente violou gravemente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
incompletude ou falsidade de informação prestada aos sócios, ou na redução de remuneração dos gerentes; e b) o inquérito judicial à sociedade com fundamento na não apresentação pontual do relatório ... convocar a assembleia geral de sócios para as apreciar e aprovar, ou nomear um gerente, com o encargo exclusivo de elaborar o relatório de gestão, as contas do exercício
Relator: ALBERTINA PEDROSO
trabalhos extra, sendo devido pela Ré o respectivo preço. 6. Os actos praticados pelos gerentes nos termos previstos no artigo 260.º do CSC, não são a única forma ... não fez. 8. Por isso, independentemente de estas pessoas serem ou não gerentes da ré, o certo é que a sua actuação no decurso das obras não pode deixar
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos ... cariz antecipatório, que visa antecipar o resultado útil da sentença final de destituição do gerente, a ser proferida na ação principal, tendo esse incidente feições semelhantes ao procedimento cautelar comum
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
decisões de gestão discricionária e autónoma – ou atos propriamente de gestão – se o gerente ou o administrador (i) “atuou em termos informados” e (ii) “segundo critérios de racionalidade empresarial ... accidit, indiquem a violação dos indicados deveres. (xvii) Viola o dever de lealdade o gerente de uma sociedade por quotas que, a um tempo, arrenda, a título pessoal, um prédio
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores ... verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por encerrar a empresa, depois, como sócio maioritário, com 75%, deliberou a dissolução
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
especial à gerência e não existindo qualquer outra cláusula estatutária em contrário, o sócio-gerente não goza do privilégio de só poder ser destituído por justa causa e judicialmente ... sócio-gerente pode ser destituído da gerência sem invocação de justa causa e através de deliberação social. V- Nada dispondo o contrato de sociedade em contrário, um sócio-gerente pode
Relator: VÍTOR AMARAL
conjunto de normas jurídicas de natureza imperativa, que se impõem aos seus gerentes e cuja infração é geradora de ilicitude, o que pode ocorrer com normas da Lei Geral Tributária ... natureza tributária desta norma imperativa não impede que a sua infração faça incorrer o gerente em conduta ilícita perante a própria sociedade. 5. - As prestações suplementares
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acto em que um gerente da sociedade, sem mandato para tal, dá de arrendamento um imóvel a esta pertencente é ineficaz em relação à sociedade
Relator: VÍTOR AMARAL
ação indemnizatória direta e autónoma dos credores sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana ... ambos do CCiv.). 2. - Só haverá tal responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais se ocorrer violação de disposições legais ou contratuais de proteção desses credores (disposições
Relator: TÁVORA VÍTOR
concreta aos aludidos depoimentos. II - Podem os sócios a todo o momento destituir o gerente, salvo em caso de direito especial à gerência. III - A destituição do gerente não exclui ... caso de gerência não gratuita e é calculada com base na remuneração auferida pelo gerente. IV - Cabe porém ao interessado fazer prova da respectiva remuneração através de acta da Assembleia
Relator: BRAVO SERRA
irrazoaveis ou arbitrarias. III - Uma norma que consagre a responsabilidade pessoal e solidaria dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no caso de a propria sociedade não ... efectivo desempenho de funções de gerencia ou administração - assim se presumindo a culpa dos gerentes ou administradores, geradora de ilicitude salvo se existir uma causa de justificação -, e da qual
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
conduzem à respectiva anulação se tiverem, efectivamente, influído no resultado. IV – O sócio nomeado gerente não está impedido de votar a remuneração que irá auferir. V – O sócio-gerente
Relator: ISABEL SILVA
maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa ... voto nas assembleias sociais. c) A violação do dever de informação por parte do gerente não acarreta como consequência a sua suspensão do cargo (art. 257º
Relator: RIBEIRO MENDES
apreciou a inconstitucionalidade suscitada, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo ... gerencia ou mandato, por debitos fiscais destas ultimas. III - Os gerentes e administradores gozam do beneficio de previa excussão dos bens da empresa ou sociedade por eles administrada
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
direitos ou infringir normas legais ou estatutárias. III. O mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
pedir na primeira acção que proponha. 5. Perante a alegada actuação do réu como gerente de uma sociedade, de que o autor e réu são sócios, com a venda
Relator: ELISABETE VALENTE
sociedade comercial vincula-se perante terceiros mesmo quando os actos praticados pelos seus gerentes (em nome da sociedade) excedam as limitações dos seus poderes representativos constantes do pacto ou deliberação
Relator: ARAÚJO FERREIRA
concluir que, quem fez a sua assinatura outrém não será senão um seu gerente, ainda que tenha omitido essa indicação. II - Um livro de cheques imprimido com os dizeres