2 resultados

1. TCONST1997-09-24só sumário

   96-0695

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PESSOAL COLECTIVA
   • CAPACIDADE CIVIL
   • CAPACIDADE DAS PESSOAS
   • DIREITO À VIDA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1997-04-29só sumário

   96-0063

   Relator: MONTEIRO DINIS

   criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia e a manutenção de uma efectiva conexão ... aberturas de creditos dos socios a sociedade, das sociedades a terceiros, ou ocorridos entre pessoas singulares, viola o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA