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1. TCONST1997-09-24só sumário

   96-0695

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PESSOAL COLECTIVA
   • CAPACIDADE CIVIL
   • CAPACIDADE DAS PESSOAS
   • DIREITO À VIDA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
2. TCONST1997-04-29só sumário

   96-0063

   Relator: MONTEIRO DINIS

   cidadãos ha-de obedecer a um criterio identico para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTARIA