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Relator: ANTONIO CAEIRO
anteprojecto de regulamentação de UAM, constituidas na forma de sociedade civil, merece um juizo favoravel, sugerindo-se algumas alterações, constantes da parte I deste parecer; 2 - O anteprojecto de regulamentação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
união de facto pelos dois, com os lucros que obtiveram na exploração de uma sociedade civil que constituíram entre eles, na pendência dessa união de facto, para o exercício ... pelo seu anterior companheiro (Réu), na pendência da união de facto, para a sociedade civil que constituíram entre eles para exercerem a atividade industrial de corte e venda de lenha
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Os estatutos das associações de solidariedade social não podem reduzir os