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    Fonte

    • Jurisprudência870

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN870

    Ano

    • 202659
    • 202594
    • 202448
    • 202326
    • 202248
    • 202167
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    • 201745
    • 201649
    • 201557
    • 201434
    • 201317
    • 201225

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO92
    • GERÊNCIA DE FACTO50
    • REVERSÃO39
    • CULPA38
    • ÓNUS DA PROVA32
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL31
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO27
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA24
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL16
    • OPOSIÇÃO; REVERSÃO15
    • IVA14
    • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL14
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO13
    • REVERSÃO DA EXECUÇÃO13
    • IRS13
    • FUNDAMENTAÇÃO10
    • IRC10
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES9
    • INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO9
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO9
    • PRESCRIÇÃO9
    • ÓNUS DE PROVA9
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • DESPACHO DE REVERSÃO8
    • GERÊNCIA DE FACTO E DE DIREITO8