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    Fonte

    • Jurisprudência43

    Tribunal

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    • TC-CONF43

    Ano

    • 20251
    • 20233
    • 20222
    • 20211
    • 20182
    • 20172
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    • 20157
    • 20142
    • 20131
    • 20123
    • 20113
    • 20101
    • 20092
    • 20082

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL11
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS9
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO7
    • CONCESSIONÁRIA7
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS6
    • AUTO-ESTRADA4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS3
    • CONFLITO NEGATIVO3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO2
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • CONCESSIONÁRIO2
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS2
    • TRIBUNAL COMPETENTE2
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA2
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE2
    • COMPRA E VENDA2
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA2
    • MUNICÍPIO2
    • HOSPITAL2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL1
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA1