1486/04.0TBAVR.C1
Relator: GARCIA CALEJO
citação pessoal pode ser feita pela entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, por contacto pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando
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Relator: GARCIA CALEJO
citação pessoal pode ser feita pela entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, por contacto pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando
Relator: ANÍBAL FERRAZ
mesmo compêndio legal, no sentido da obrigatoriedade de serem efectivadas por carta registada com aviso de recepção as notificações “sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem ... localizável gerente, utilizando a, como vimos, obrigatória, via do envio de carta registada com aviso de recepção. 7. Destarte, a efectivada notificação edital da impugnante, para pagar o montante
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
formalidade prescrita pelo nº1 do artº 236º, uma vez que a carta registada com aviso de recepção, destinada à citação da ré, não foi endereçada para a respectiva sede
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