15 resultados

  1. TRCcitado por 2

    1486/04.0TBAVR.C1

    Relator: GARCIA CALEJO

    citação pessoal pode ser feita pela entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, por contacto pessoal do solicitador de execução ou do funcionário judicial com o citando

  2. TCASsó sumário

    01747/07

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    mesmo compêndio legal, no sentido da obrigatoriedade de serem efectivadas por carta registada com aviso de recepção as notificações “sempre que tenham por objecto actos ou decisões susceptíveis de alterarem ... localizável gerente, utilizando a, como vimos, obrigatória, via do envio de carta registada com aviso de recepção. 7. Destarte, a efectivada notificação edital da impugnante, para pagar o montante

  3. TRCsó sumário

    3260/2002

    Relator: MONTEIRO CASIMIRO

    formalidade prescrita pelo nº1 do artº 236º, uma vez que a carta registada com aviso de recepção, destinada à citação da ré, não foi endereçada para a respectiva sede