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1. TCONST1987-03-11só sumário

   86-0100

   Relator: RAUL MATEUS

   I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CADUCIDADE
2. TCONST1988-03-09só sumário

   87-0097

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A competencia exclusiva da Assembleia da Republica no que respeita a

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • DEFINIÇÃO DE CRIMES
   • DEFINIÇÃO DE PENAS
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
3. TCONST1983-10-12só sumário

   83-0094

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - O Tribunal Constitucional e livre para fundamentar uma eventual declaração de

   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
4. TRE2023-01-12

   1137/22.0T8PTM-C.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar

   • SIGILO BANCÁRIO
   • SISTEMA FISCAL
   • DISPENSA