TCONSTsó sumário
92-0451
Relator: SOUSA BRITO
C/86, que as integra, foi editado quando ja havia caducado a necessaria autorização legislativa
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Relator: SOUSA BRITO
C/86, que as integra, foi editado quando ja havia caducado a necessaria autorização legislativa
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros duma associação publica não constitui uma exigencia excessiva, antes se mostra adequada e necessaria a realização do objecto pretendido pelo Estado ao instituir a associação em causa
Relator: MONTEIRO DINIS
Governo), devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derrogações que se mostrem necessarias, designadamente por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados; para isso servira, então, o poder de "iniciativa
Relator: MARTINS DA FONSECA
tomadas não serão de todo improvaveis ou imprevisiveis , existindo proporcionalidade entre elas e as necessidades , atendendo a que o imposto em causa visa atalhar uma situação excepcional de crise , circunstancia
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar