Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    85-0144

    Relator: RAUL MATEUS

    Abril, autorizava o Governo a aumentar a taxa do imposto do selo em relação a todas as especialidades farmaceuticas, sem excepções. IV - O Governo não exorbitou da autorização parlamentar referida ... 136/78, de 12 de Junho, sem limitações, a elevação da taxa do imposto do selo sobre especialidades farmaceuticas

  2. TCONSTsó sumário

    85-0193

    Relator: MONTEIRO DINIS

    parlamentar em materia de criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal ... como tal classificados pela Direcção Regional de Turismo, veio fazer com que o imposto de turismo deixasse de incidir sobre os serviços prestados por todos os estabelecimentos hoteleiros e similares