6 resultados
Relator: RAUL MATEUS
Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre processo criminal. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo ... versando materia de processo criminal relativamente a infracções aduaneiras, com base em autorização legislativa caducada. IV - Das autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento não caducam com a dissolução
Relator: NUNES DE ALMEIDA
quadro criminal de tipos de ilicitos e respectivas penas. II - As autorizações legislativas caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ... Orçamento, quando referentes a "criação de impostos e sistema fiscal", não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica, porque o seu periodo de vigencia acompanharia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre definição de crimes. II - As autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo ... Governo, em materia reservada da Assembleia, com base em autorização legislativa entretanto caducada com a dissolução da Assembleia da Republica
Relator: SOUSA BRITO
Decreto-Lei n. 75-C/86, que as integra, foi editado quando ja havia caducado a necessaria autorização legislativa
Relator: MARIO DE BRITO
publicado, respectivamente em 24 de Março, 23 de Abril e 13 de Maio - havia caducado com a dissolução da Assembleia da Republica pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83
Relator: RIBEIRO MENDES
As razões que fundamentam varios julgamentos de inconstitucionalidade sobre as alineas c