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Nada encontrado para “PENA FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Pena fiscal1
  • Penhora fiscal1
  • Fiscal1
  • Acção penal fiscal4
  • Perdão fiscal1
  • Processo penal fiscal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3405

    Tribunal

    • CAAD-T3381
    • CAAD-A24

    Ano

    • 2026243
    • 2025416
    • 2024464
    • 2023236
    • 2022246
    • 2021260
    • 2020202
    • 2019242
    • 2018184
    • 2017225
    • 2016266
    • 2015227
    • 2014123
    • 201336
    • 201235

    Descritor

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    • IRC188
    • IRS68
    • IVA58
    • Ónus da prova37
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Ineptidão da petição37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)34
    • Retenção na fonte30
    • Direito da União Europeia30
    • IS – Verba 28.1 da TGIS29
    • retenção na fonte27
    • Legitimidade27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Livre Circulação de Capitais25
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • RFAI23
    • Retenção na Fonte23
    • Violação do Direito da União Europeia23
    • liberdade de circulação de capitais22
    • Isenção21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Direito à dedução20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Inconstitucionalidade19
    • Art19