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Nada encontrado para “CRIME FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Crime fiscal17
  • Crime de fraude fiscal14
  • Inquérito crime fiscal1
  • Crimes fiscais8
  • Fiscal1
  • Regime fiscal1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)179

    Tribunal

    • CAAD-T174
    • CAAD-A5

    Ano

    • 202613
    • 202518
    • 202417
    • 202314
    • 202219
    • 202115
    • 202019
    • 201918
    • 20189
    • 20179
    • 20168
    • 20159
    • 20145
    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • Caducidade do direito à liquidação6
    • IVA5
    • Ónus da prova4
    • IRC4
    • Benefícios fiscais3
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
    • Art3
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação3
    • IRS3
    • princípio da especialização dos exercícios3
    • IRC e IVA2
    • Falta de fundamentação2
    • Caducidade2
    • IS - Isenção2
    • Imposto do Selo2
    • Isenção2
    • Gasóleo colorido e marcado2
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso2
    • Imposto do selo2
    • IMT2
    • ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV2
    • IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal2
    • Direito de participação2
    • isenção2
    • Artigo 45.º, n.º 5 da LGT2