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Relator: Dulce Manuel Neto
invocam para obter o pretendido efeito invalidante do acto impugnado. Daí que o tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado ... cometer a nulidade prevista nos supra referidos preceitos legais. 4. A circunstância de o Tribunal “a quo” ter confirmado a existência da questionada tradição com base em elementos factuais
Relator: Ascensão Lopes
Cabe a este Tribunal interpretar a petição de impugnação sendo por essa interpretação que se apura do pedido e da causa de pedir. 2 - A venda em avos, alguns meses ... impugnante destinava o terreno que adquiriu para construção. 3 - Podia pois a Administração fiscal efectuar, como o fez avaliação ao terreno em causa e liquidar adicionalmente sisa ao seu adquirente
Relator: Jorge Lino
imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II. - De acordo com a previsão das disposições combinadas ... movimentos contabilísticos - determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo para uma nova decisão, baseada em melhor e mais conveniente apuramento da matéria
Relator: José Correia
incluindo-se, manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada na resposta da autoridade fiscal no processo de impugnação por força do disposto nos artºs 129º e 130º ... rigor trata-se de questão nova e, como tal, subtraída à apreciação deste Tribunal «ad quem» já que os recursos visam a apreciação das decisões recorridas e não o conhecimento