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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1707/99

    Relator: Dulce Manuel Neto

    vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer a nulidade prevista nos supra referidos preceitos legais. 4. A circunstância de o Tribunal ... confissão vertido no art. 360º do Cód.Civil. 6. Para efeitos de transmissão fiscal prevista no nº 2 do § 1 do art. 2º do CIMSISD não é necessária uma posse

  2. TCASsó sumário

    1054-98

    Relator: J. Lino

    direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- Elemento ou pressuposto do imposto municipal de sisa ... propriedade, ou, então, a verificação de /actualidade legalmente equiparável a essa mesma transmissão - sob pena de ilegalidade da liquidação respectiva