1707/99

Relator: Dulce Manuel Neto

1.Tal como decorre da regra da proibição do conhecimento extrapetição, estabelecida na

• NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
• QUESTÕES QUE PODEM SER CONHECIDAS
• PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
• SISA
• CONTRATO-PROMESSA
• TRANSMISSÃO FISCAL PREVISTA NO Nº 2 DO § 1 DO ART. 2º CIMSISD