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1. TCAS2005-07-05só sumário

   01030/03

   Relator: José Correia

   legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada na resposta da autoridade fiscal no processo de impugnação ... justificação do acto tratando-se, por isso, de uma fundamentação "à posteriori". VIII)- Tal tipo de informação não satisfaz os requisitos essenciais da exigência de fundamentação do acto no momento

   • SISA
   • CONTRATO PROMESSA ENVOLVENDO A «TADITIO» DE BEM PROMETIDO COMPRAR
2. TCAN2014-10-16só sumário

   00365/05.8BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos, desde que estejam ... não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. V) A simples análise dos elementos agora postos em destaque pela Recorrente não podem, sem mais, permitir a leitura da realidade

   • SISA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE