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1. TCAS2002-05-14só sumário

   1707/99

   Relator: Dulce Manuel Neto

   qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer a nulidade prevista nos supra referidos ... Tribunal “a quo” ter confirmado a existência da questionada tradição com base em elementos factuais que a impugnante articulara na petição para se qualificar como mera detentora

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • QUESTÕES QUE PODEM SER CONHECIDAS
   • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
   • SISA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRANSMISSÃO FISCAL PREVISTA NO Nº 2 DO § 1 DO ART. 2º CIMSISD
2. TCAN2014-07-14só sumário

   02228/04-Viseu

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   ónus da prova para afastar esse preço declarado é da AT, enquanto facto constitutivo do seu direito à liquidação por montante diverso/superior ao declarado. III) Na situação em apreço ... termos preconizados pelo Recorrente. IV) Em função do que fica exposto, mesmo considerando os elementos relacionados com a tramitação do processo, não se vê como negar razão ao recorrente

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • SISA
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO