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1. TCAS2002-05-14só sumário

   1707/99

   Relator: Dulce Manuel Neto

   molde a que estas ficassem aptas à sua actividade, aceitando aquela receber desta o direito de praticar actos materiais sobre as fracções e passando a destiná-las de imediato ... realização dos fins estatutários da cooperativa/ impugnante face à sua transmissão jurídica por outra pessoa, ocorre a caducidade da isenção de sisa de que esta porventura gozasse ao abrigo

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • QUESTÕES QUE PODEM SER CONHECIDAS
   • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
   • SISA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • TRANSMISSÃO FISCAL PREVISTA NO Nº 2 DO § 1 DO ART. 2º CIMSISD
2. TCAS2020-03-05só sumário

   6388/13.6BCLSB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I-Nos termos do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD o facto

   • SISA
   • AJUSTE REVENDA
   • PRESCRIÇÃO/DIES A QUO
   • PRESUNÇÃO JUDICIAL
   • ÓNUS DA PROVA
   • GESTÃO DE NEGÓCIOS
3. TCAS2003-06-17só sumário

   07302/02

   Relator: Gomes Correia

   sisa -incide sobre-as transmissões, a tí-tulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis" pelo que é o facto transmissão (na acepção ... ampla do artº 1º do mencionado Código) que concretiza o direito do Estado à percepção da correspondente sisa, ou seja, é no momento da transmissão que se subjectiva a obrigação

   • SISA
   • ISENÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 11º N.° 26 E 16.°A DO CIMSISD