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Relator: NUNES DE ALMEIDA
gestão - não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gestão democratica. IV - Não e desconforme com a Constituição a norma ... regulação da materia, de forma inteiramente livre, para os estatutos da associação, em conformidade com o principio da auto-organização sindical
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
vinculo de subordinação dos decretos-leis de uso de autorização legislativa aos principios e criterios estabelecidos pelo Parlamento destina-se a garantir a ordem de competencias constitucionalmente estabelecida. XIII ... todas as leis, esta sujeita a um processo de interpretação e mesmo de interpretação conforme a Constituição. XIV - As directivas que, por via da autorização, a Assembleia da Republica dirige
Relator: MESSIAS BENTO
hipotese e ainda violada a liberdade de acção das associações sindicais bem como o principio da sua independencia , contido no n. 4 do artigo 56 da Constituição. IV - As normas ... sejam impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. VI - A interpretação conforme a Constituição não pode conduzir ao aniquilamento da norma interpretada , e tem que ser suportada
Relator: RIBEIRO MENDES
são impostos pela própria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem do princípio da organização e gestão democrática, constitucionalmente consagrado. II - A norma do nº 1 do artigo 17º ... associações sindicais. III - Porém, verifica-se que é a própria Constituição a ligar ao princípio do sindicalismo democrático a exigência de realização de eleições periódicas para os corpos gerentes
Relator: CARDOSO DA COSTA
comissões de trabalhadores poderão passar a existir. XVI - No entanto, justifica-se, em principio, a exigencia de audição das associações sindicais susceptiveis de representarem os trabalhadores potencialmente candidatos a ocupação ... partes interessadas o campo de uma futura regulamentação colectiva de trabalho de base convencional, conformemente, de resto, ao artigo 57, n. 3, da Constituição e a lei. XIX - Mas não
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- A questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - O CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O autor tem legitimidade para propor a presente ação, uma vez
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei