TCASsó sumário
1611/21.6BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
plasmado no artigo 35.º, nº8 da LGT, não pode ter o alcance de simultaneidade temporal, mas sim o sentido de ter uma expressão quantitativa alocada ao imposto
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
plasmado no artigo 35.º, nº8 da LGT, não pode ter o alcance de simultaneidade temporal, mas sim o sentido de ter uma expressão quantitativa alocada ao imposto