5 resultados

1. CAAD-T2024-04-02

   419/2023-T

   Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
   • SGPS
   • Dividendos
2. TCAS2021-11-25só sumário

   963/07.5 BELSB

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT

   • CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO
   • PROVA
   • SGPS
   • VANTAGEM FISCAL
   • ZONA FRANCA DA MADEIRA
3. CAAD-T2023-06-13

   745/2022-T

   Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento

   • Cláusula geral antiabuso
   • Elementos meio e normativo
   • SGPS
   • Mais-valias
   • Dividendos
   • Elemento meio
4. CAAD-T2020-12-15

   222/2020-T

   Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento

   • Cláusula geral antiabuso
   • Elementos meio e normativo
   • SGPS
   • Mais-valias
   • Dividendos
   • Elemento meio
5. CAAD-T2015-07-02

   780/2014-T

   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; SGPS; indispensabilidade do custo

   • IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
   • SGPS
   • indispensabilidade do custo