17 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dividindo-se, ambas, em duas orientações: uma que sustentava a necessidade dessa autorização do senhorio; outra – maioritária - que defendia a solução oposta. A razão estava com este último modo ... maioria de razão: se na negociação definitiva do estabelecimento se dispensa o consentimento do senhorio, deve admitir-se a mesma solução quando não está sequer em causa a transmissão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
lado, face ao disposto no artigo 18º, nº 1, alínea b) da L.A.R., o senhorio deve avisar o arrendatário da denúncia do contrato com a antecedência mínima ... agricultor autónomo) relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação. III - Se o senhorio, na sua declaração de denúncia, não respeitar os ditos prazos, a consequência
Relator: SÍLVIA PIRES
arrendatário rural apenas poderia celebrar este tipo de contrato com consentimento escrito do senhorio, considerando-o um subarrendamento (art.º 13.º, n.º 2, da LAR). V - O arrendatário ... direito a indemnização por benfeitorias úteis, terminado o contrato de arrendamento, por resolução do senhorio, desde que essas benfeitorias tenham sido realizadas como o consentimento escrito do senhorio
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
prova. O que, pelo modo indicado, se exercitou. 6.- A carência de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em matéria habitacional, sobrepõe ... colocado perante um conflito de direitos - de um lado, o direito à habitação do senhorio, fundado num direito real próprio, e, por outro, o direito à habitação do inquilino, fundado
Relator: HELDER ROQUE
dispensa da autorização, outrotanto deve acontecer com aquelas que exigem a comunicação ao senhorio, quando é certo que, nesta última hipótese, ao invés do que se verifica com o trespasse ... após a cessação da exploração do estabelecimento, a comunicação tem por finalidade permitir ao senhorio saber para quem passa a utilização deste, quem ocupa o imóvel e quem
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram ... deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o abandono e não cultivo de 2/3 dos prédios arrendados
Relator: SÓNIA MOURA
ações de despejo, compete a quem figura no contrato de arrendamento na qualidade de senhorio. 2. A transmissão da propriedade do locado não envolve a transmissão da posição de senhorio ... quando o senhorio não detinha a qualidade de proprietário do locado. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
denúncia (ou do arrendatário, nos casos no artº 1100º do C.C., ou do senhorio, nos casos no artº 1101º e ss. do C.C., todos na redacção do N.R.A.U. ), deixando ... poder extinguir-se por oposição à renovação (seja por parte do senhorio, seja por parte do arrendatário, que era quem, aliás, já só podia efectuar esta oposição). IV - O senhorio
Relator: MÁRIO COELHO
devedor, muito menos sobre bens deste de que se apoderou ilegitimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito ... arrendatários. 3. Sempre tal direito de retenção estaria excluído se foi apurado que o senhorio se apoderou desse recheio após ter mudado a fechadura do imóvel, sem autorização dos seus
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
imóvel implicar a sua desvalorização- é susceptível de fazer nascer na esfera jurídica do senhorio o correspondente direito de resolver o acordo celebrado, como decorre do disposto ... facto constitutivo do direito a resolver o contrato, sobre o senhorio recai o ónus da respectiva prova (vide
Relator: ISABEL ROCHA
passa como se o mesmo não existisse, sendo pois ineficaz em relação ao senhorio. Neste caso não há trespasse mas uma cedência do gozo que, se não autorizada, constitui fundamento ... 115º do RAU, mas também que o comunicaram ao senhorio nos termos da al. g) do artº 1038º
Relator: HELDER ROQUE
tendo o locatário provado que a inundação fosse imputável a actos ou omissões do senhorio, nem sequer que esta tivesse origem nos andares situados a montante do arrendado, como ... muito consagraram, em termos antinómicos, a propósito da habitação ou residência permanente. III - O senhorio de locado em que o inquilino, sociedade comercial por quotas, tem a sua sede
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês
Relator: HÉLDER ROQUE
acção de natureza pessoal, emergente de um contrato de arrendamento, não carece o senhorio de juntar documento que comprove a propriedade do prédio despejando. IV. Se os réus emigraram para
Relator: TÁVORA VÍTOR
mesma que foi criada na data da realização do contrato entre os outorgantes senhorios (aqui os sócios da falida) e o ora Réu. V. Nesta conformidade é lícito ao réu
Relator: GIL ROQUE
cedida a posição contratual a mantendo-se sem qualquer alteração o contrato entre o senhorio e o (inquilino) dono do estabelecimento cedido. III - O legislador excluiu especificamente do conceito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação