PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1972
Relator: CAMPOS COSTA
Junho, constitui um instituto publico e, como tal, esta isento dos emolumentos e selos relativos aos actos notariais e de registo predial (artigo 6 do Decreto
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Relator: CAMPOS COSTA
Junho, constitui um instituto publico e, como tal, esta isento dos emolumentos e selos relativos aos actos notariais e de registo predial (artigo 6 do Decreto
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - O selo nos arrendamentos, tanto o do papel como o do