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6 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito fundamental dos cidadãos, podendo exercer ... abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção e o principio

  4. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    maioritaria nos orgãos sociais. VII - Comparando as definições constitucionais dos sectores publico e privado de propriedade com o estatuto das sociedades anonimas instituido por aquele Decreto, não se torna possivel ... forma constitucionalmente relevante, qualquer um dos vectores que em alternativa definem o sector privado (a propriedade ou a gestão por entidades privadas). XI - Nestas circunstancias, as sociedades anonimas criadas