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Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e não os respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção ... sera nunca constitucionalmente legitimo invocar o argumento do "recuo" ou "retrocesso social". V - O principio democratico e o primeiro ou "principal" dos principios fundamentais que estruturam constitucionalmente a organização economica
Relator: RIBEIRO MENDES
amnistia não pode medir-se so em conformidade com o principio da igualdade, ou com outros principios constitucionais isolados, mas antes devera medir-se tendo em vista a totalidade ... insusceptivel de justificação racional, não ocorrendo violação do principio da igualdade. IX - Não ofende o principio do Estado de Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas
Relator: MESSIAS BENTO
Remete para os fundamentos do Acordão n. 152/93, publicado em Diario da
Relator: MARIO AFONSO
adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção e o principio da subordinação do poder economico ao poder politico democratico. V - A socialização ... viola as normas e principios constitucionais atras referidos. XII - Nem a Lei n. 11/83, nem o Decreto-Lei n. 406/83 violam o principio da planificação democratica da economia, posto