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Relator: BRAVO SERRA
intervenção decisivo quanto ao processo de privatização das empresas publicas com sede e actividade principal nas regiões autonomas, o que, contudo, não exclui de todo o interesse das regiões, não ... ambito aplicativo se não poderem abarcar as empresas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas
Relator: CARDOSO DA COSTA
publica, e não na proibição do acesso de empresas privadas a determinadas zonas da actividade economica. III - A Assembleia da Republica não pode autorizar o Governo a legislar contrariamente ... democratico e o primeiro ou "principal" dos principios fundamentais que estruturam constitucionalmente a organização economica. VI - Na definição dos sectores basicos vedados a actividade das empresas privadas, o legislador não