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9 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 8/1998

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    aposentações, pensões de sobrevivência, segurança social e esquemas complementares (como fundos de pensões), estatutos remuneratórios, regime de antiguidade, duração do trabalho e outras regalias de carácter económico e social ... trabalhadores dos Correios de Portugal, S.A. (CTT, S.A.), pessoa colectiva de direito privado, com estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, nos termos do disposto na cláusula 20ª

  2. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    Comparando as definições constitucionais dos sectores publico e privado de propriedade com o estatuto das sociedades anonimas instituido por aquele Decreto, não se torna possivel situar aquelas sociedades ... Decreto n. 83/V - de empresas nacionalizadas depois de 25/04/74 (tivessem elas ou não o estatuto de empresas publicas) hão-de situar-se no sector publico. XII - Assim sendo, não

  3. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    cuja constituição a lei autorize sem observancia dos principios cooperativos, não podem reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas. IV - O "nomen iuris" cooperativa transporta consigo uma tal carga de sentido ... elas apenas se apresentam. V - A atribuição, pelo diploma impugnado, de um estatuto de privilegio as regies cooperativas, justificada, pelo legislador, por razões de interesse publico, não se apresenta como