Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    nacionais e estrangeiras; 3 - A essa data o acesso à actividade económica do saneamento básico era vedado a empresas privadas e a outas entidades da mesma natureza - artigo ... 58/93, de 6 de Agosto, veio permitir o acesso de capitais privados, em regime de concessão, às actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha

  2. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    não sectores economicos pelo que e legitimo a lei permitir o exercicio da actividade economica privada mesmo em sectores em que se tenham nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição ... 11/83, de 16 de Agosto, ao autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores

  3. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de empresas, bens ou actividades economicas privadas, com a subsequente alteração do seu modo de gestão, enquanto a desnacionalização ... determina caber a lei definir os sectores basicos nos quais e vedada a actividade as empresas privadas. XXII - Ainda que muito periferica seja a referencia que a Constituição

  4. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, não podem exercer actividade que a Constituição e a lei vedem a iniciativa privada ... maioria do capital exerçam, não obstante isso, qualquer actividade QUE A CONSTITUIçãO OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS