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1. TCONST1985-02-06só sumário

   83-087I

   Relator: MARIO AFONSO

   I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia

   • SECTOR BASICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
   • SECTOR DE PROPRIEDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INICIATIVA PRIVADA
2. TCONST1988-07-07só sumário

   85-0053

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de

   • PORTLINE
   • TRANSINSULAR
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO