00897/08.6BEBRG

Relator: Dr. Antero Pires Salvador

esfera de atribuições, a acção apresentada mesmo além do prazo de 3 meses, será tempestiva, por tal decisão ser eventualmente nula

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
• NULIDADE/ANULABILIDADE
• ACTOS ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES PESSOA COLECTIVA
• CADUCIDADE
• SANEAMENTO PROCESSUAL