Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 52/1978

    Relator: LOPES ROCHA

    sanado o mesmo despacho, bem como o que, em execução deste, nomeou o interessado para um lugar de tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe; 3 - A situação do interessado ... citado Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril; 4 - Nessa situação, tem o interessado direito aos vencimentos desde a data da entrada do requerimento solicitando a reintegração, nos termos

  2. TRC

    902/21.0T8VIS-B.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    isso, não pode o cabeça de casal, na fase da conferência de interessados e para o efeito de licitações, alterar unilateralmente a relação de bens, sob a invocação ... cabeça de casal, sempre no intuito da operacionalização da dita licitação em conferência de interessados. 5. - Tal não impede que a nova situação registral seja ponderada, para os efeitos convenientes

  3. TRC

    4812/21.3T8CBR-A.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    sobre o saneamento do processo, com lugar na fase anterior à da conferência de interessados, têm por objeto todas as questões, colocadas até essa fase, que possam ter influência ... questões que venham a colocar-se já na fase (posterior) da conferência de interessados, como as que se reportem a avaliações de bens e licitações ou à forma de satisfação

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 144/1976

    Relator: FERREIRA RAMOS

    todo o tempo, por conveniencia de serviço, ser dada por finda, ficando o interessado, sendo juiz, na situação de adido (artigo 140, n 1, do mesmo Estatuto); 3 - O Conselho ... todos os efeitos legais", implica para a Administração o dever de, oficiosamente, restituir o interessado a situação que teria se o acto anulado não tivesse figurado na ordem juridica, praticando