9 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
subsidio de renda de casa a que respeita o artigo 167, n 1, do Estatuto Judiciario; 2 - A comissão de serviço como forma de provimento dos lugares de ajudante ... Procurador Geral da Republica, referida no artigo 198, n 2, do Estatuto Judiciario, podia a todo o tempo, por conveniencia de serviço, ser dada por finda, ficando o interessado, sendo
Relator: JORGE JACOB
criminal, conclusão que se alcança através da interpretação conjugada das normas que disciplinam o estatuto do arguido. III - Não se segue, porém, que o incapaz não possa ser sujeito passivo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
consequentemente, foi aposentado nos termos dos artigos 429 e 430 n 3 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982 de 27/4/1966, na redacção em vigor a data
Relator: CUNHA RODRIGUES
Não se verificando qualquer das situações previstas no n 1 do artigo 481 do Estatuto Judiciario, a suspensão do exercicio de funções e a sujeição de um magistrado a processo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em processo de inventário, as decisões sobre o saneamento do processo
Relator: JÚLIO PINTO
I – Recebida a acusação e designado dia para a realização do julgamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos