PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 78/1977
Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa
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Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa
Relator: LOPES ROCHA
Os despachos ministeriais que, ao abrigo do disposto no artigo 2 do
Relator: FERREIRA RAMOS
função publica, não funciona como orgão jurisdicional, mas como um orgão com competencia administrativa para, em ultimo grau, os decidir, tendo natureza graciosa e não contenciosa esses recursos ... teria se o acto anulado não tivesse figurado na ordem juridica, praticando todos os actos juridicos e operações materiais adrede necessarios, por forma a eliminar todos os efeitos produzidos pela
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve