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Nada encontrado para “SANCIONAMENTO”.

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  • Sancionamento1
  • Regime de sancionamento1
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  • Saneamento21
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    Fonte

    • Jurisprudência167

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN167

    Ano

    • 20264
    • 20257
    • 20247
    • 20235
    • 20225
    • 20218
    • 20205
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    • 20169
    • 20155
    • 20148
    • 20138
    • 20129

    Descritor

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    • SUSPENSÃO EFICÁCIA12
    • PRESCRIÇÃO8
    • PROCESSO DISCIPLINAR8
    • PERICULUM IN MORA8
    • NULIDADE PROCESSUAL8
    • NULIDADE SENTENÇA7
    • MANIFESTA ILEGALIDADE6
    • PONDERAÇÃO INTERESSES6
    • DIREITO DE AUDIÇÃO5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR4
    • PENA DEMISSÃO4
    • DISCIPLINAR4
    • DIRIGENTE MÁXIMO SERVIÇO4
    • IRC3
    • FUMUS NON MALUS IURIS3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • CONTENCIOSO ELEITORAL3
    • CGD3
    • TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS3
    • PENA DISCIPLINAR3
    • NULIDADES SENTENÇA3
    • ELEIÇÃO DIRECTOR ESCOLA2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR2
    • TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS (TSAM)2