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Nada encontrado para “SANCIONAMENTO”.

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Talvez procure por

  • Sancionamento1
  • Regime de sancionamento1
  • Funcionamento6
  • Saneamento21
  • Estacionamento16
  • Fraccionamento5

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1025

    Tribunal

    • CAAD-T1015
    • CAAD-A10

    Ano

    • 202664
    • 2025126
    • 2024118
    • 202383
    • 202274
    • 202166
    • 202078
    • 201974
    • 201860
    • 201760
    • 201669
    • 201563
    • 201445
    • 201318
    • 201227

    Descritor

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    • IRC60
    • IRS26
    • IVA24
    • Benefício fiscal16
    • Direito à dedução14
    • Retenção na fonte13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12
    • Violação do Direito da União Europeia11
    • AIMI – Sujeição11
    • Pedido de revisão oficiosa11
    • Ónus da prova10
    • Organismo de investimento colectivo10
    • Terrenos para construção10
    • RFAI10
    • Constitucionalidade10
    • Liberdade de circulação de capitais9
    • Isenção8
    • IRC – Retenção na fonte7
    • Inconstitucionalidade7
    • IRC – SGPS6
    • Livre circulação de capitais6
    • Art6
    • competência do tribunal arbitral6
    • Tributação autónoma6
    • Reembolso do imposto pago6