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Nada encontrado para “SANCIONAMENTO”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)639

    Tribunal

    • AT-IV639

    Ano

    • 202618
    • 202535
    • 202433
    • 202348
    • 202253
    • 202132
    • 202084
    • 2019141
    • 201827
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    • 20166
    • 20153
    • 201410
    • 201316
    • 201234

    Descritor

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    • Indemnizações10
    • RFAI9
    • Enquadramento8
    • Taxas8
    • DLRR7
    • Transparência Fiscal6
    • Localização de operações5
    • Isenções5
    • Transparência fiscal5
    • Realizações de utilidade social4
    • IVA4
    • CFEI II4
    • Mais-valias3
    • Tributações autónomas3
    • Extensão da obrigação de imposto3
    • artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/103
    • Regime de neutralidade fiscal3
    • Operações Imobiliárias3
    • Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009)3
    • Contribuições para um Fundo de Pensões3
    • Retenção na fonte3
    • Gastos3
    • Regime simplificado3
    • Transmissão de ramo de atividade numa operação de entrada de ativos2
    • Burla Informática2