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Relator: EMÍDIO SANTOS
prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria da existência de justa causa para tanto ... prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, só está constituída na obrigação de indemnizar o portador do cheque pela quantia nele inscrita
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não abrange todo e qualquer caso de recusa de pagamento fundada em ordem do sacador, dela exorbitando “os casos de extravio, furto e outros, de emissão ou apropriação fraudulenta ... cheque”. IV. Comunicado pelo sacador o extravio de cheque à instituição bancária sacada, não se impondo a esta última que encete diligências tendo em vista a comprovação da realidade
Relator: TELES PEREIRA
banqueiro sacado se negar injustificadamente a pagar um cheque sobre ele emitido, só o sacador pode accioná-lo. III – O portador, que não é parte na convenção de cheque, não ... banco sacado, apenas podendo accionar, em via de regresso, os signatários do título: o sacador e os eventuais endossantes e avalistas (artº 40º LUs/C). III – Não há, salvo dolo, mera
Relator: JOSÉ FETEIRA
branco; · Aval – função; · Aval prestado sem indicação de beneficiário; · Aval a favor do sacador
Relator: GONÇALVES PEREIRA
assinatura do sacador de cheque, exigida pelo artigo 1, n 6, da Lei Uniforme respectiva, deve, salvo permissão especial, ser manuscrita, não podendo, consequentemente, utilizar-se, para o efeito, processos