PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 82/1961
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Uniforme respectiva, deve, salvo permissão especial, ser manuscrita, não podendo, consequentemente, utilizar-se, para o efeito, processos mecanicos
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
Uniforme respectiva, deve, salvo permissão especial, ser manuscrita, não podendo, consequentemente, utilizar-se, para o efeito, processos mecanicos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são
Relator: TELES PEREIRA
I – Na convenção de cheque tudo se passa entre o Banco e
Relator: JOSÉ FETEIRA
· Letra de câmbio – requisitos de validade e eficácia; · Letra em branco; · Aval