11 resultados

1. AT-IV2026-02-03

   Informação vinculativa n.º 28765

   Transparência Fiscal - Requisitos - organização festas

   • Transparência Fiscal
   • Requisitos
   • organização festas
2. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 29244

   Transparência Fiscal - Requisitos - sociedade de advogados

   • Transparência Fiscal
   • Requisitos
   • sociedade de advogados
3. AT-IV2025-12-30

   Informação vinculativa n.º 27742

   Transparência Fiscal - Requisitos

   • Transparência Fiscal
   • Requisitos
4. AT-IV2025-12-29

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 6.º

   Transparência Fiscal - Requisitos

   • Transparência Fiscal
   • Requisitos
5. AT-IV2025-12-29

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 6.º

   Transparência fiscal - Requisitos - simples administração de bens

   • Transparência fiscal
   • Requisitos
   • simples administração de bens
6. AT-IV2025-12-29

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 6.º

   Transparência Fiscal - Requisitos

   • Transparência Fiscal
   • Requisitos
7. CAAD-T2024-11-17

   893/2023-T

   IRS de RNH. Requisitos.

   • IRS de RNH
   • Requisitos
8. AT-IV2024-07-23

   Informação vinculativa n.º 25135

   Transparência Fiscal - Sociedade de Profissionais - Requisitos

   • Transparência Fiscal
   • Sociedade de Profissionais
   • Requisitos
9. CAAD-T2024-05-31

   665/2023-T

   IMT; isenção artigo 7.º do Código do IMT; Requisitos; Sociedade de

   • IMT
   • isenção artigo 7.º do Código do IMT
   • Requisitos
   • Sociedade de Titularização de Créditos
10. CAAD-T2022-01-14

    775/2020-T

    IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos

    • IVA - Competência do tribunal arbitral
    • Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias
    • Requisitos
11. CAAD-T2017-01-05

    182/2016-T

    IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos

    • IVA – Direito à Dedução
    • Faturas
    • Requisitos