TCASsó sumário
02579/08
Relator: ANÍBAL FERRAZ
jurídico da realizada tributação dos rendimentos inscritos na factura identificada no ponto 2. dos factos provados, vemo-nos incapacitados de o fazer em virtude de não termos acesso aos concretos
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Relator: ANÍBAL FERRAZ
jurídico da realizada tributação dos rendimentos inscritos na factura identificada no ponto 2. dos factos provados, vemo-nos incapacitados de o fazer em virtude de não termos acesso aos concretos
Relator: RUI A.S.FERREIRA
comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal, justificar a conclusão de que não existem indícios de fraude ... referidos pagamentos; IX– A modificabilidade da decisão de facto, quando essa modificação esteja dependente da reapreciação de meios de prova sujeitos a livre apreciação (como é o caso da prova
Relator: JOSÉ CORREIA
entidade sedeada em França. II).- A verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo assenta na prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ... feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento dos “royalties”. III)- Isso porque o reconhecimento e funcionamento do regime
Relator: ISABEL SILVA
Feita a prova da residência, enquanto elemento demonstrativo (e não constitutivo) do direito a beneficiar da redução da taxa normal de IRC de 15% para 10% (CDT), não poderia deixar ... retroagir os seus efeitos à data de ocorrência dos factos tributários (2003 e 2004- pagamento dos royalties). II- E assim é porque, não podemos esquecer que por detrás das Convenções
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
liquidações, dado o ato ser in casu divisível. II. Se da matéria de facto resulta respeitarem determinadas faturas a serviços de comunicações, emails, intranet, internet e serviços associados, nada deli ... adquirente a utilizar tal tecnologia. VIII. Não estando legalmente previsto um meio de prova específico da titularidade ininterrupta de ações representativas de, pelo menos, 25% do capital social durante pelo