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Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
particulares. X. A circunstância de uma determinada instrução administrativa conter a referência a um documento que, no entender da AT, é pertinente para a prova de determinado requisito legal, não ... constando da lei menção a tal documento, não faz com que tal requisito seja legal e muito menos uma formalidade ad substanciam
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal, justificar a conclusão de que não existem
Relator: RUI A.S.FERREIRA
tomadas por grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal, justificar a conclusão de que não existem