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1. TCAS2020-05-28citado por 1só sumário

   1314/17.6BESNT

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   exigibilidade de um comportamento conforme ao dever]; II - Os fins das coimas são essencialmente: (i) reafirmar a coima e confiscar, (ii) bem como restabelecer a expetativa normativa violada [i.e., advertir

   • DIREITO CONTRAORDENACIONAL
   • COIMA
   • RJUE
2. TCAS2020-06-18só sumário

   231/19.0BESNT

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   Esta voluntariedade num comportamento permanente, quando entrou em vigor o RJUE, é ponto essencial para se considerar que tal comportamento duradouro voluntário presente está abrangido pelo novo tipo legal contraordenacional

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RJUE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • COMPORTAMENTO PERMANENTE