00003/07.4BCPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida – Cfr. artº 141º-1 do mesmo Código

• INCOMPETENCIA RELATIVA
• DELEGAÇÃO DE PODERES
• LEI DE HABILITAÇÃO
• REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
• O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
• A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES