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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Constituem garantia dos contribuintes, com consagração constitucional a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhe digam respeito, na forma prevista na lei, bem como a sua fundamentação expressa
Relator: MARIA CARDOSO
indeferimento daquela, uma vez que não se prevê qualquer obstáculo a que o interessado possa utilizar sucessivamente meios impugnatórios do acto de liquidação e meio procedimental de revisão do acto
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
suas alíneas b) e c) lemcomo fundamento o errado apuramento da situação tributária do interessado (artigo 93 do CPT) e, por iniciativa dos contribuintes, só pode ter lugar com base