Parecer n.º 16/1952

Relator: FURTADO DOS SANTOS

ilicito disciplinar e independentes as respectivas sanções e processos e tendo o caso julgado penal ampitude e função proprias e distintas do caso julgado disciplinar; 2 - O caso julgado penal

• ILÍCITO DISCIPLINAR
• ILÍCITO PENAL
• REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
• AUTONOMIA
• CASO JULGADO PENAL
• PODER DISCRICIONÁRIO