3 resultados

1. TCONST1998-03-09só sumário

   97-0370

   Relator: RIBEIRO MENDES

   sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada" (artigo 71º, nº 1 da Lei do Tribunal Constitucional), o parâmetro ... existência de leis fiscais retroactivas, poderia haver casos em que a retroactividade da lei fiscal gerasse inconstitucionalidade. IV - De harmonia com o critério adoptado pela Comissão Constitucional, o Tribunal Constitucional

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR
2. TCONST1989-05-31só sumário

   88-0313

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A retroactividade das leis fiscais sera constitucionalmente legitima quando semelhante retroactividade

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
3. TCONST1987-02-18só sumário

   86-0128

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - A competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • NORMA
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL